A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor em setembro de 2020, porém as sanções serão aplicadas a partir de agosto de 2021. Com isso, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) disponibilizou para consulta pública a minuta da Resolução de como será a fiscalização e aplicação das sanções.

Através da resolução a ANPD objetiva ter uma atuação fiscalizatória que promova um ambiente regulatório de maior conformidade referente à privacidade e proteção de dados e quando necessário aplicará as sanções.

Estabelece o mecanismo de fiscalização, ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção. A minuta da Resolução sugere a adoção de incentivos positivos e negativos que direcionem os regulados a manterem um comportamento adequado.

Assim, a ANPD, entendeu em disponibilizar no dia 27/05/2021 a consulta pública da Resolução para coletar contribuições da sociedade e aprimorar o modelo de fiscalização da Autoridade.

A minuta pode ser consultada através do site do Participa mais Brasil, podendo ser realizadas contribuições no modelo que será adotado pela ANPD até 28/06/2021: https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-da-anpd

Caxias do Sul (RS), 28 de maio de 2021.

Kamilla Ercolani

Advogada OAB/RS 117.561